Art. 1º Fica estabelecido o valor da diária a ser paga ao Presidente, Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, quando em viagem a serviço do Município, conforme Anexo - I - desta lei.

Art. 2º As despesas com transportes serão realizadas mediante adiantamento de viagem ou reembolso a quem as tiver custeado.

§ 1º Em qualquer caso o beneficiário deverá apresentar comprovante de despesa legalmente aceito, sendo preferencial a apresentação de nota fiscal ou cupom fiscal.

§ 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados e comprovados, poderá ser aceito recibo ou documento equivalente, assumindo o beneficiário qualquer responsabilidade pelas informações prestadas.

Art. 3º A comprovação da viagem será feita mediante relatório para percepção de diárias.

Parágrafo único. Juntamente com o relatório previsto no presente artigo, obrigatoriamente deverá constar em anexo no mínimo, uma nota fiscal ou recibo, por diária, em nome do seu beneficiário, constando o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Art. 4º Qualquer um que recebe diária ou adiantamento deverá prestar contas no prazo máximo de 3 (três) dias após seu retorno à sede do município, sob pena de devolução integral dos valores recebidos.

Art. 5º Aquele que perceber diária e não utilizá-la para os fins que se destina deverá devolver o valor integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, devendo justificar a sua não utilização.

Parágrafo único. Ficará sujeito à devolução proporcional das diárias aquele que, as tendo recebido, não permanecer em viagem com duração equivalente ao montante recebido.

Art. 6º Quando o beneficiário receber diária e não pernoitar no destino, deverá em 3 (três) dias, devolver o equivalente a 50% do valor recebido.

Art. 7º Quando se souber antecipadamente que o beneficiário não pernoitara no destino, deverá receber 50% do valor da diária.

Art. 8º As despesas com diárias serão suportadas pelas dotações da Câmara Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Art. 9º O Chefe do Poder Legislativo poderá regulamentar a utilização de diárias, podendo inclusive, por Decreto Legislativo, para melhor cumprimento de sua finalidade.

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se a Lei nº 

683

/2015 e as disposições em contrário.

Figueirópolis d`Oeste-MT, 07 de abril de 2022.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS